Revisão do POPNSACV

Proposta de Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
DISCUSSÃO PÚBLICA

REGULAMENTO


Artigo 85.º Regime de excepção - pag.58

Quando demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora do PNSACV, o regime aplicável às áreas sujeitas ao regime de protecção pode ser excepcionado, mediante autorização do ICNB, nos seguintes casos:
a) Construção de ifra-estruturas de abastecimento de água ou de saneamento básico;
b) Criação de estruturas de apoio ao autocaravanismo;
c) Criação de estruturas de apoio ao surf, bodyboard e mergulho.

Saibam tudo em: http://portal.icnb.pt/NR/rdonlyres/22F64166-6ED4-455F-9AA1-CA7C8512C2DF/0/20100316_Reg_POPNSACV.pdf

Diário da República nº 25, Suplemento, Série I 04-02-2011

Resolução do Conselho de Ministros nº11-B/2011 – nº25, Suplemento,SérieI de 04-02-2011 aprovou e publicou o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV)

Atenção ao art.º85

http://portal.min-agricultura.pt/portal/page/portal/MADRP/PT/servicos/legislacao/conteudos/F_LEGIS_2011/RCM_11-B.pdf?_template=