Projeto Lei nº 784/XIV/2ª do BE (Bloco de Esquerda)
Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no código da estrada.
(ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48.º E 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, de 3 DE MAIO)
