Projeto Lei nº 776/XIV/2ª do PEV

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Projeto Lei nº 776/XIV/2ª do PEV

Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos

(ALTERAÇÃO DO ARTIGO 50.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI 114/94, DE 3 DE MAIO E REPUBLICADO, EM ANEXO À LEI 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO)

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